Reinaldo Alves diz que "aumentar o número de vereadores não irá gerar mais gastos".

Presidente da Câmara afirma que o valor do repasse do duodécimo não terá alteração.

O presidente da Câmara de Senador Canedo, Dr. Reinaldo Alves, afirmou que o número de vereadores na Câmara não altera o gasto. Ele reforça que o repasse do duodécimo continuará o mesmo, e ter mais parlamentares irá trazer uma maior representatividade da população.


“No ano que vem teremos uma eleição atípica por ser sem coligação. Defendo o aumento do número de vereadores para 17, pois é uma oportunidade a outras lideranças da cidade que desejam realizar um trabalho em Senador Canedo", salienta. O presidente reforça que dia 22 deste mês irá realizar uma reunião com todos os vereadores, inclusive licenciados, para definir esta questão.


Fontes de informação sensacionalistas apontam, baseadas em suposições e deduções nada profissionais, que haverá aumento nos gastos da Câmara Municipal com o aumento de vereadores, mas o que foi ignorado por esses veículos de comunicação que propagaram essa informação inverídica é que o Duodécimo é uma determinação imposta a todos os 5.770 municípios brasileiros através do Artigo 168 da Constituição Federal de 1988.


Isso significa que as Câmaras Municipais não têm o poder de mudar essa lei, que está fora do escopo municipal e só pode ser alterada mediante Emenda à Constituição, com quatro votações no Congresso Nacional, mediante a aprovação de, no mínimo 308 deputados federais e 41 senadores, para que essa Lei Nacional do Duodécimo possa ser alterada.


Portanto, tecnicamente falando, baseado na Lei Federal, é impossível haver qualquer alteração no orçamento da Câmara Municipal de Senador Canedo, que se manterá exatamente o mesmo percentual, regido pela Constituição Federal de 1988, Artigo 168, incorrendo, inclusive, os seus infratores no crime de responsabilidade fiscal.

Tiranossaurus Rex

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