Câmara de Vereadores: Lei para lactantes já está funcionando.

Projeto do presidente prevê que mães de bebês até seis meses podem amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos.

Está em vigor a lei de n°13.872/19, de autoria do presidente da Câmara, dr. Reinaldo Alves, que assegura o direito de mães de bebês com até seis meses de vida a poder amamentá-los durante concursos públicos na cidade. Seguindo essa determinação, a empresa Itamé, responsável pelo concurso público em vigor na Prefeitura de Senador Canedo, publicou uma errata, onde adicionou este direito.


A candidata que querer assegurar este direito tem de ir munida da documentação da criança que comprove a idade, levar um acompanhante maior de idade, que irá se responsabilizar pelos cuidados do bebê enquanto a mãe faz a prova, e fazer o requerimento na inscrição pelo direito.


Abaixo a errata do concurso:

"6.10 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas do concurso, desde que assim o requeira no ato da inscrição, devendo levar um acompanhante maior de idade na data de realização das provas, que ficará na companhia da criança em local apropriado do prédio.

6.10.1 Durante o período da amamentação a mãe será acompanhada por um fiscal do certame.


6.10.2 A candidata que comprovar idade do(s) filho(s) de até 6 (seis) meses, levando em consideração a data de realização das provas, terá direito de compensação do tempo despendido na amamentação, em igual período, conforme previsto no Art. 4º, § 2º da Lei 13.872/19. 6.10.3 Para comprovar a idade limite mencionada no item anterior, a candidata deverá, na data de realização das provas, apresentar ao fiscal de sala a certidão de nascimento do(s) filho(s).


6.10.4 A amamentação poderá ocorrer a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos por filho e, para fins de compensação do tempo despendido na amamentação, deverá o fiscal de sala, registrar em ata, o horário de saída e de retorno da candidata na sala de provas."


A presente ERRATA será publicada no placar da prefeitura, jornal de circulação, Diário Oficial do Estado e nos sites www.itame.com.br e www.senadorcanedo.go.gov.br.

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