Constituição Federal prevê aumento de cadeiras no Legislativo Municipal.

Irá entrar em segunda votação lei para Senador Canedo ter 15 vereadores.

Será votada a alteração no artigo 7° da Lei Orgânica de Senador Canedo, que prevê o número de vereadores na cidade. A proposta é o aumento para 15 parlamentares, que hoje são 13, e se aprovada, entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2021.


A pauta entra em questão para seguir a Constituição Federal, que nos termos do artigo 67°, prevê que uma cidade com população entre 80.000 e 120.000 habitantes pode ter até 17 parlamentares.


Quando se confronta os dados mais recentes do IBGE, que coloca Senador Canedo com a população de 115.371 habitantes, destes 71.898 são eleitores segundo o TSE, sendo muito superior ao que a Constituição sugere no caso de 15 parlamentares, assim busca equiparar o Poder Legislativo a quantidade de pessoas que habitam a cidade.


Esta mudança visa oportunizar mais pessoas que pleiteiam um cargo no Poder Legislativo, e dar uma maior representatividade à população na Câmara Municipal. Vale salientar que os gastos não irão ser alterados, pois o repasse continua sendo o de um duodécimo.

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